O PL 3.214/2023, de autoria do senador Esperidião Amin (PP‑SC), foi aprovado em 2024 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta reintegra à placa veicular as informações do estado, município e bandeira local, que foram eliminadas com a adoção da placa padrão Mercosul em 2020.
O texto aguarda análise definitiva na CCJ e, em seguida, na Câmara dos Deputados.
Por que querem reinserir essas informações?
Especialistas e autoridades de segurança pública defendem que incluir estado e município visíveis na placa facilita a fiscalização por parte da Polícia Rodoviária Federal e Detrans, melhorando a identificação em casos de roubos, furtos ou infrações. Também valorizam o sentido de pertencimento regional e a ajuda à estatística turística e trânsito local.
Quem propôs e qual o andamento atual da proposta?
- O projeto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin, com relatoria de Lucas Barreto (PSD-AP).
- Após aprovação na CAE, o texto foi aprovado na CCJ, que aprovou a inclusão da bandeira estadual e da sigla do estado, e já segue para votação na Câmara dos Deputados.
- A nova regra só passará a valer 1 ano após a eventual sanção, e não exigirá troca imediata dos veículos existentes, sendo aplicada a novos emplacamentos.
Quais os benefícios esperados?
- Mais segurança pública: identificação clara da origem do veículo facilita controle e abordagens preventivas
- Fiscalização mais eficaz: torna evidente o município/região de origem nas estradas e vias urbanas
- Custo operacional baixo: a inclusão dos campos não exige troca de placa de veículos já emplacados; custo adicional é considerado mínimo por especialistas.
Quais os desafios e críticas à medida?
- Apesar do apoio técnico e da segurança pública, a mudança depende da regulamentação pelo Contran, que definirá os aspectos finais de design e logística.
- Também há questionamentos sobre compatibilidade com padrões do Mercosul e possíveis custos indiretos para ente federativo ou motorista em caso de mudança de município.
Conclusão
O retorno das informações de cidade e estado às placas veiculares pode fortalecer a segurança pública, facilitar o trabalho de fiscalização e reforçar a identidade regional do veículo. A proposta está em fase avançada no Senado e será aplicada de forma gradual, sem custo imediato para os proprietários.
Caso aprovada, a iniciativa marca nova etapa na evolução do sistema de identificação veicular no Brasil.
PERGUNTAS FREQUENTES:
1) O que é o PL 3.214/2023 sobre placas Mercosul?
Projeto de lei que propõe incluir na placa Mercosul o município, sigla e bandeira do estado de registro, antes excluídos do modelo padronizado.
2) Quem apresentou a proposta e por que?
O senador Esperidião Amin (PP‑SC) apresentou o PL argumentando que a medida facilita fiscalização, segurança e identificação veicular, com apoio do governo federal.
3) A mudança vai gerar troca obrigatória das placas?
Não. A proposta prevê validade apenas para novos registros, sem obrigar troca de placas já existentes. A implementação será gradual, com prazo de até um ano após sanção.
4) Como isso ajuda a segurança pública?
Permite identificar rapidamente a origem do veículo durante abordagens, levantamentos de rota e investigação de crimes, fornecendo informações visuais diretas.
5) Há obstáculos legais ou operacionais?
Sim. É necessária regulamentação pelo Contran e possível adaptação técnica ao padrão Mercosul, além de considerar impactos administrativos em eventuais trocas de registro municipal.
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