O ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que o ministro Alexandre de Moraes exagerou ao aplicar o artigo 359‑I do Código Penal ao impor medidas cautelares, como a tornozeleira eletrônica para o ex‑presidente Jair Bolsonaro. A avaliação ocorre no contexto do inquérito que investiga suposta cooperação com governo estrangeiro em atos hostis ao Brasil.
O que diz Marco Aurélio Mello?
- O artigo 359‑I, incluído no Código Penal em 2021, prevê pena de 3 a 8 anos para quem negociar apoio estrangeiro com o objetivo de provocar guerra ou invasão do Brasil.
- Para Marco Aurélio, a situação envolvendo Bolsonaro e seu filho Eduardo não comporta a aplicação desse dispositivo, por não haver ameaça real de guerra. Ele criticou o uso como “exagero” e “fora de escopo legal”.
Por que o caso gera tanta polêmica
- Especialistas consideram que a interpretação de Moraes é “elástica”, além do que a norma permite, ampliando o alcance do tipo penal em situação de debate político.
- Críticos como o senador Lasier Martins chegam a afirmar que Moraes se tornou uma figura autoritária, atuando como se fosse o próprio Código Penal em pessoa.
- Publicações como a revista The Economist também alertam para o perigo de haver “poder excessivo” e decisões monocráticas por parte do ministro, o que pode minar a confiança no STF.
Impactos e o que está em jogo
- Marco Aurélio defende que essas medidas configuram uma interpretação abusiva da lei penal, sem base subjetiva concreta para crime de soberania.
- A decisão amplia o escopo de apreensão cautelar para atos políticos, mesmo sem evidência de planejamento efetivo de guerra.
- A crítica reforça o debate sobre a necessidade de moderação e colegialidade no STF, especialmente em casos sensíveis.
Conclusão
Segundo Marco Aurélio Mello, a aplicação do artigo 359‑I ao contexto político envolvendo Bolsonaro e seu filho representa uma distensão indevida da norma penal, usada fora do contexto de guerra ou invasão real ao país. A crítica alimenta o debate sobre os limites legais do poder do STF e a importância de atuar com cautela e equilíbrio institucional.
Perguntas Frequentes:
1) O que é o artigo 359‑I do Código Penal?
Ele criminaliza negociações com governo estrangeiro para provocar guerra ou invasão do Brasil, com pena de 3 a 8 anos.
2) Por que Moraes foi criticado por outros juristas?
Por aplicar esse artigo em contexto político e simbólico, sem fundamento em ato de guerra real, segundo Marco Aurélio e críticos jurídicos.
3) Quem criticou publicamente Moraes além de Marco Aurélio?
O senador Lasier Martins acusou Moraes de atuar como “Código Penal em carne e osso”, e a The Economist alertou sobre o poder excessivo do ministro.
4) Essa interpretação pode ser revista?
Sim. A crítica aponta para a necessidade de debates judiciais mais colegiados e restrição excessiva ao uso monocrático de ferramentas penais.
5) Por que esse debate importa para além da política?
Define limites de atuação do Judiciário e reforça a importância da interpretação jurídica estrita, especialmente em casos que envolvem direitos políticos e liberdade de expressão.
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