Na sexta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.190/25, estabelecendo regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil.
A medida, oriunda do Projeto de Lei 2159/21, conhecido como “PL da Devastação” por ambientalistas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho deste ano.
A nova legislação visa modernizar o processo de licenciamento, mas gerou controvérsias devido à flexibilização de algumas regras ambientais.
Principais pontos da nova lei
- Licença Ambiental Especial (LAE): A LAE, que permite um licenciamento mais ágil para grandes empreendimentos considerados estratégicos, entraria em vigor 180 dias após a sanção. No entanto, o governo enviará uma medida provisória ao Congresso para antecipar sua eficácia.
- Vetos presidenciais: O presidente vetou 63 dispositivos do projeto de lei, buscando preservar a integridade do processo de licenciamento, garantir a segurança jurídica dos empreendimentos e proteger os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
- Justificativa dos vetos: A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que os vetos foram estratégicos para assegurar o cumprimento das metas ambientais do governo, como o desmatamento zero e a redução das emissões de CO₂ em até 67%.
Reações políticas
- Governo federal: A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei foram mantidos, representando avanços significativos. Ela enfatizou que os vetos visam garantir a agilidade no licenciamento sem comprometer os controles ambientais necessários.
- Ministério do Meio Ambiente: Marina Silva reiterou que os ajustes na nova lei são essenciais para o Brasil atingir suas metas ambientais e climáticas, sem abrir mão da rigorosidade no processo de licenciamento.
Próximos passos
- Envio de projetos ao Congresso: O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).
- Acompanhamento legislativo: O Congresso deverá analisar as propostas enviadas pelo governo, podendo aprovar, modificar ou rejeitar os projetos e a medida provisória.
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