Se você se sente sufocado por dívidas, saiba que a Lei do Superendividamento está do seu lado. Ela permite renegociar tudo — não apenas uma dívida isolada — preservando seu mínimo existencial e impondo limites ao assédio dos credores. Neste artigo, descubra como ela protege seu bolso e oferece uma saída digna da crise 👇
O que é a Lei do Superendividamento?
Em vigor desde julho de 2021, com a Lei 14.181/21, ela atualizou o Código de Defesa do Consumidor para introduzir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. A principal proposta: não deixar ninguém pagar dívidas a ponto de perder o essencial para viver dignamente .
Quem se beneficia?
Se você não consegue pagar suas dívidas sem sacrificar sua subsistência — sem água, comida, luz — essa lei é pra você. Isso caracteriza o chamado consumidor superendividado — pessoa de boa-fé que comprometeu mais da metade da renda com dívidas de consumo.
Principais avanços da lei
1. Preservação do mínimo existencial
A lei garante que parte da sua renda seja inegociável, protegendo valores que cobrem necessidades básicas — moradia, alimentação, transporte, saúde e educação. Hoje, o mínimo protegível pode variar de R$ 303 (2022) a até R$ 600, conforme decreto.
2. Renegociação em bloco
Permite apresentar um plano de pagamento único para todos os credores, com prazo máximo de 5 anos. Se não houver acordo, o juiz pode homologar um plano compulsório com administrador nomeado.
3. Proibição de assédio e oferta abusiva
É vedado ligar, mandar mensagens ou pressionar pessoas vulneráveis (idosos, enfermos) com ofertas de crédito, especialmente consignado.
4. Crédito responsável e transparência
Instituições devem informar todas as condições do empréstimo — CET, juros, tarifas — evitando letra miúda e cláusulas abusivas, com educação financeira como direito básico do consumidor.
Como usar a lei a seu favor
- Identifique se está superendividado: comprometeu mais de 50% da renda com dívidas de consumo?
- Peça renegociação judicial: entre com ação no Juizado ou Procon/Defensoria, apresentando plano com pagamentos mensais que respeitem o mínimo existencial.
- Participe da audiência com credores: exponha suas contas, despesas e capacidade real de pagamento .
- Homologação judicial: plano aprovado suspende execuções, ações e juros abusivos — e seu nome pode ser limpo com acordo cartorial.
Conclusão
A Lei do Superendividamento coloca seu direito à dignidade financeira acima de uma dívida. Com ela, você evita perder o essencial para sobreviver, renegocia com respaldo legal e pode retomar o controle da vida financeira.
👉 Está sufocado por dívidas? Reúna seus comprovantes, planeje um cronograma de pagamentos e procure ajuda jurídica ou do Procon. Com estratégia, equilíbrio e a lei ao seu lado, dá para superar essa crise.
PERGUNTAS FREQUENTES:
1) O que é mínimo existencial?
É a quantia da renda que não pode ser comprometida com dívidas, garantindo água, comida, moradia e saúde — protegido por lei.
2) Quem pode pedir renegociação em bloco?
Quem estiver superendividado — ou seja, sem condições de pagar todas as dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
3) Quanto tempo dura a renegociação?
Até 5 anos, com parcelas mensais que mantenham a subsistência .
4) E se o credor não concordar?
O juiz pode decretar um plano compulsório com administradora, definindo novos termos.
5) Como a lei protege contra assédio?
Proíbe ofertas ativas de crédito e pressionar consumidores vulneráveis, punindo empresas que não cumprirem.
6) Preciso advogada?
É recomendável. Muitas vezes, juízes aprovam planos justos com provas como despesas e renda — alguns casos bem apresentados até recebem liminares.
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