Ex‑procurador do INSS e empresários pedem anulação de inquérito — entenda

Você sabia que o ex‑procurador do INSS, Virgílio Antônio Filho, junto com empresários como o “Careca do INSS” (Antônio Antunes) e Maurício Camisotti, solicitaram à Justiça que anule toda a investigação sobre fraudes em descontos indevidos? Eles alegam que a PF usou informações do COAF sem autorização judicial — mas o caso está longe de terminar.

O que eles estão pedindo à Justiça?

Os três entraram com um pedido na 15ª Vara Federal de Brasília para invalidar todos os atos da investigação. O argumento principal é que a PF não tinha autorização judicial para obter os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF, o que, segundo eles, comprometeria todo o processo.

Por que isso pode anular o inquérito?

A defesa ampara-se em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a PF não pode requisitar diretamente relatórios do COAF sem aval prévio da Justiça. A defesa afirma que isso representa violação ao devido processo legal e direitos fundamentais.

Quais provas a PF coletou com esses relatórios?

Com os RIFs, a PF conseguiu mapear transações suspeitas, fundamentou mandados de busca, quebra de sigilo e revelou indícios de propinas milionárias:

• Virgílio e a esposa teriam recebido R$ 12 milhões de associações;
• Camisotti e aliados registrariam mais R$ 43 milhões em transações suspeitas.

Essas provas serviram de base para a deflagração da Operação Sem Desconto e a delação de mandados contra dirigentes do INSS.

E o STF já decidiu algo parecido?

Sim. O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que é constitucional o compartilhamento dos dados do COAF com a polícia, mesmo sem judicialização. Porém o STJ contrariou, dizendo que não houve autorização clara para envio sem juiz. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao STF para rever essa divergência.

Qual é a próxima etapa desse caso?

A 15ª Vara Federal de Brasília deve avaliar se anula os atos com base nos RIFs. Se considerar as provas ilegais, pode declarar nulos mandados e quebras, mas manterá outras apurações que não dependam dos relatórios.

Conclusão

A disputa entre a defesa e o Estado gira em torno da legalidade do uso de relatórios do COAF sem autorização judicial. Se a defesa vencer, parte significativa da apuração sobre fraudes no INSS pode ser anulada — mas o processo pode prosseguir com outras evidências. A decisão da Vara de Brasília será decisiva.

Você é próximo de alguém investigado? Fique de olho nessa decisão: ela pode mudar o rumo do processo e seu impacto!

PERGUNTAS FREQUENTES:

1) Quem pede a anulação do inquérito?

O ex‑procurador Virgílio Antônio Filho, Antônio “Careca do INSS” Antunes e Maurício Camisotti solicitaram a anulação da investigação.

2) Qual o argumento central?

Eles afirmam que a PF obteve relatórios do COAF sem autorização judicial, violando o devido processo legal.

3) Que valores estão sob suspeita?

Relatórios indicam que Virgílio recebeu R$ 12 milhões e Camisotti soma R$ 43 milhões em transações suspeitas.

4) O STF já decidiu algo sobre isso?

O STF validou o compartilhamento dos dados, mas o STJ discordou, e a PGR recorreu para a Corte máxima .

5) O efeito pode ser anulatório?

Sim. Se o pedido for aceito, provas e mandados baseados nos RIFs podem ser invalidados — mas outras evidências podem manter o processo ativo.

6) Quando sai a decisão?

A 15ª Vara Federal de Brasília ainda analisa os pedidos e deve decidir em breve.