Evite receber só um salário mínimo para o resto da vida: saiba agir com o INSS

Você sabia que, por causa de descontos e decisões do INSS, pode acabar recebendo apenas um salário mínimo pelo resto da vida? Mas existe forma de evitar isso! Vou te mostrar o que fazer para garantir um benefício justo, sem prejuízo financeiro 👇

Por que isso pode acontecer?

• O desconto do INSS não pode levar o valor do seu benefício abaixo do salário mínimo — inclusive no caso de empréstimos consignados ou devolução de valores cobrados a mais.
• Mas, se não houver atenção, esse teto pode se aplicar de forma permanente, limitando os rendimentos ao mínimo.

O que a Justiça decidiu?

Em 2024, o STJ decidiu que o desconto sobre o benefício não pode reduzir o valor abaixo do mínimo — mesmo quando o motivo é a devolução de valores pagos a mais .
Isso garante o seu direito constitucional ao mínimo existencial, assegurado pela Constituição.

Quais benefícios isso inclui?

Aplica‑se a qualquer benefício previdenciário que substitua renda de trabalho (aposentadoria, auxílio‑doença, pensão etc.) — exceto benefícios assistenciais ou acordos internacionais que não seguem essa regra.

Por que isso faz diferença para você?

• Você mantém pelo menos um salário mínimo mensal
• Evita cair na armadilha de juros ou empréstimos consignados que se acumulam
• Garante estabilidade e dignidade financeira no longo prazo

Como garantir esse direito?

1. Revise o extrato do seu benefício no Meu INSS ou no banco.
2. Identifique descontos que estejam reduzindo seu benefício a menos de R$ 1.522 (salário mínimo de 2025).
3. Se identificar, faça uma contestação formal, por e-mail ou carta, solicitando a suspensão.
4. Caso não resolvam, procure uma advogada previdenciária para ajuizar ação judicial — você tem direito à devolução do que foi descontado além do permitido.

Conclusão

O teto constitucional protege você de receber menos do que um salário mínimo. Fique atento a descontos abusivos e intervenha se necessário. Seu benefício garante sua dignidade — não deixe ele ser reduzido injustamente.

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PERGUNTAS FREQUENTES:

1) O INSS pode descontar e deixar o benefício abaixo do mínimo?

Não. O STJ decidiu que nenhum desconto pode reduzir o benefício do INSS para menos de um salário mínimo.

2) Isso vale para empréstimo consignado também?

Sim. Mesmo empréstimos consignados seguem essa regra: o valor não pode baixar do salário mínimo .

3) Meu benefício é assistencial (BPC). Esse limite vale?

Não. O BPC não é benefício previdenciário e não segue essa regra do salário mínimo.

4) E se já recebi com valor menor no passado?

Você pode contestar os descontos e pedir restituição dos valores perdidos judicialmente em prazo prescricional.

5) Como faço a contestação?

Envie contestação formal via Meu INSS, carta registrada ou e-mail e, se necessário, procure ajuda jurídica.

6) Posso receber mais do que o mínimo se contribuo acima dele?

Sim. Se seus descontos não ultrapassarem margens legais, seu benefício pode superar o mínimo conforme sua média salarial.

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