O código 1163 identifica o Plano Simplificado de contribuição ao INSS, destinado a contribuintes individuais (autônomos) que optam por pagar 11 % do salário mínimo por mês. É a opção com alíquota reduzida, mas com acesso restrito a alguns benefícios.
Quem pode optar pelo código 1163?
Podem usar o código 1163:
- Trabalhadores autônomos (motoristas de app, eletricistas, diaristas, cabeleireiras etc.),
- Prestadores de serviços, profissionais liberais e contribuintes individuais sem vínculo formal consolidado.
Não se aplica a empregados com carteira assinada, que já têm contribuição descontada pelo empregador.
Qual valor e quais direitos estão garantidos?
- A contribuição é de 11 % sobre o salário mínimo, que em 2025 corresponde a R$ 166,98 por mês.
- Garante o direito a:
- Aposentadoria por idade,
- Aposentadoria por invalidez (incapacidade),
- Auxílio‑doença,
- Salário‑maternidade,
- Auxílio‑reclusão e pensão por morte.
Não dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, nem permite emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Como identificar o código 1163 nos documentos?
Você pode encontrar o código 1163:
- Na GPS (guia de pagamento), como campo “Código de pagamento”;
- No CNIS do Meu INSS, acompanhado do indicador IREC-LC123, informando que a contribuição se deu pelo plano simplificado.
Qual a diferença entre os códigos 1163 e 1007?
| Código | Plano | Alíquota | Direitos garantidos |
|---|---|---|---|
| 1163 | Simplificado | 11 % do mínimo | Aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão |
| 1007 | Normal (completo) | 20 % sobre remuneração até o teto INSS | Todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição |
O plano normal permite maior benefício, mas exige contribuição maior e base contributiva voluntária.
O que fazer se quiser aposentadoria por tempo?
Para acessar esse benefício, é possível:
- Contribuir com o plano normal (código 1007);
- Ou complementar a contribuição do simplificado com o código de complementação 1295 (9 % sobre salário mínimo) mensalmente.
E se identificar erro no recolhimento?
Erros comuns são uso de código incorreto, atraso ou valor inferior ao devido.
É possível retificar os recolhimentos pela plataforma Meu INSS, telefone 135 ou agência física — e, se necessário, com apoio jurídico.
Conclusão
O código 1163 é uma opção prática e econômica para contribuintes individuais que desejam pagar pouco ao INSS e ter acesso a benefícios básicos. Ideal para atividades autônomas com renda limitada.
No entanto, quem busca aposentadoria por tempo de contribuição ou benefícios mais robustos, deve optar por códigos como 1007 ou complementar a contribuição.
PERGUNTAS FREQUENTES:
1) O que é o código 1163 do INSS?
É o código de recolhimento do Plano Simplificado para contribuintes individuais, com alíquota de 11 % sobre salário mínimo.
2) Quem pode usar o código 1163?
Autônomos, prestadores de serviços, profissionais liberais sem vínculo formal com empresa. Não é válido para autônomos registrados como MEI ou empregados CLT.
3) Quais benefícios dá direito?
Inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, invalidez, maternidade, pensão e auxílio-reclusão. Não inclui aposentadoria por tempo de contribuição.
4) Quanto pago por mês?
11 % do salário mínimo: cerca de R$ 166,98 em 2025.
5) Como identificar se está contribuindo corretamente?
Verifique o código 1163 na GPS e o indicador IREC-LC123 no CNIS do Meu INSS.
6) Como mudar de plano se quiser aposentadoria por tempo?
Opcional: migrar para o código 1007 (20% da remuneração) ou complementar mensalmente com o código 1295 (9% sobre mínimo).
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