Cobranças indevidas — seja por valores errados, serviços não contratados ou repetidos — podem gerar frustração e prejuízos. Mas saiba: a lei está do seu lado. Neste guia, explico o que fazer, como agir e garantir restauração justa, proteção jurídica e até indenização.
O que caracteriza uma cobrança indevida?
Cobrança indevida é qualquer valor exigido sem legitimidade — como cobrir algo não contratado, repetir valor ou manter cobrança mesmo após cancelamento.
Tipos mais comuns:
- Débito automático sem autorização;
- Cobrança após cancelamento do serviço;
- Valor maior do que o combinado;
- Duplicidade de cobrança.
Quais são seus direitos segundo o CDC?
- Repetição do indébito: valor pago indevidamente é devolvido em dobro, com juros e correção — salvo erro justificado.
- Proteção contra constrangimento: práticas abusivas, ameaças ou exposição vexatória são proibidas e podem resultar em multa e detenção.
- Indenização por danos morais: negativação indevida, dores emocionais ou constrangimento podem gerar reparação.
Como agir passo a passo ao ser cobrado indevidamente
- Reúna provas: guarde faturas, contratos, extratos e protocolos.
- Contate o fornecedor: solicite correção formal, preferencialmente por escrito ou via canais oficiais.
- Use ferramentas de proteção: registre reclamação no Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br.
- Busque ajuda jurídica: se a empresa não resolver, você pode recorrer ao Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos sem advogado), ou contratar um profissional.
- Aja dentro do prazo: você tem até 10 anos para requerer judicialmente o ressarcimento.
Qual é o valor do ressarcimento?
- Reembolso em dobro do valor pago indevidamente, com juros e correção monetária.
- Danos morais podem ser incluídos se houver negativação indevida ou constrangimento significativo.
Conclusão
Cobranças indevidas são abusivas e seu direito é ter o valor restituído em dobro, além de indenização por danos morais. Ao reunir provas, formalizar a contestação, e recorrer aos canais certos — Procon ou Juizado — você amplia suas chances de sucesso.
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📌Perguntas frequentes
1) Qual o prazo para recorrer?
Você tem até 10 anos para entrar com ação judicial — prazo pacificado pelo STJ.
2) Receberei em dobro mesmo se for erro da empresa?
Sim — salvo se a empresa provar que houve engano justificável .
3) Posso pedir dano moral?
Sim — especialmente em caso de negativação indevida ou exposição vexatória.
4) Procon serve para esses casos?
Sim — o Procon pode mediar e notificar a empresa para corrigir ou ressarcir a cobrança.
5) Juizado é sem advogados?
Para valores até 20 salários mínimos, dá para entrar sozinho. Mas ajuda de advogada é recomendada.
6) E se eles ameaçam negativar meu nome?
Isso é ilegal. Você pode contestar, exigir retirada e indenização por dano moral.
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