A Controladoria-Geral da União (CGU) afirma que o Sindnapi prestou informações consideradas “falsas” ao INSS, ocultando a participação de José Ferreira da Silva, irmão do presidente Lula, em cargos diretivos da entidade. A omissão é apontada como infração à Lei de Parcerias e pode gerar responsabilização.
O que a CGU está acusando o sindicato de ter feito?
- O sindicato declarou ao INSS que seus dirigentes “não incorrem nas vedações” da Lei 13.019/2014 — norma que proíbe parcerias com organizações cujo dirigente seja agente público ou parente até segundo grau.
- No entanto, segundo a CGU, na data da declaração (12/6/2023), José Ferreira da Silva já ocupava cargo diretivo no Sindnapi, enquanto seu irmão Lula já era Presidente da República — criando vínculo proibido.
- A CGU entende que a omissão “induziu” órgãos públicos a erro e dificultou fiscalização, configurando ato lesivo à administração pública.
Por que a Lei 13.019/2014 é central nesta questão?
A Lei 13.019/2014 disciplina parcerias com organizações da sociedade civil e impõe vedações claras:
- Pessoas que ocupem cargos públicos ou parentes até o segundo grau não podem dirigir entidades que firmem parcerias com órgãos públicos.
- Ao assinar declaração ao INSS, o sindicato certificou que não havia essas incompatibilidades — mas a CGU sustenta que isso era inverídico no momento.
Quais são as implicações e consequências dessa acusação?
- O Sindnapi foi alvo de mandados de busca e apreensão pela PF em nova fase da Operação “Sem Desconto”.
- O presidente da entidade, Milton Baptista de Souza Filho, será ouvido pela CPMI do INSS.
- A CGU abriu Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra o sindicato, afirmando violação de princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade.
- Se confirmado, o sindicato pode ser responsabilizado por danos à administração pública.
O que o Sindnapi responde à acusação?
- Em nota, o sindicato disse estar “surpreso” com a operação da PF e negou ilegalidades.
- Alegou que ainda não teve acesso ao inquérito nem aos fundamentos da operação, mas garante que vai comprovar a “lisura e legalidade” de seus atos.
- Não respondeu até então (na publicação da coluna) sobre os questionamentos da CGU.
Perguntas Frequentes
Quem é José Ferreira da Silva (irmão de Lula)?
É dirigente do Sindnapi e já ocupava cargo diretivo na entidade quando a declaração foi feita.
Qual lei foi supostamente desrespeitada?
A Lei 13.019/2014, que regula parcerias entre entidades civis e órgãos públicos, impondo vedações a dirigentes com vínculos públicos.
O sindicato confirmou a acusação?
Negou irregularidades, disse que ainda não teve acesso aos autos e que irá provar legalidade.
A acusação é apenas administrativa?
Não — pode haver consequências penais ou civis, dependendo dos desdobramentos da investigação.
Qual o papel da CPMI do INSS nesse contexto?
Ela vai ouvir dirigentes do sindicato e apurar responsabilidades, inclusive com coleta de documentos e depoimentos.
VEJA TAMBÉM: FIM dos DESCONTOS nos BENEFÍCIOS do INSS!
