A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que propõe anistiar dívidas de empréstimos consignados realizadas entre 2016 e 2024 para aposentados e pensionistas do INSS. O objetivo é reparar casos de descontos supostamente indevidos e aliviar o peso financeiro sobre quem já é beneficiário.
A matéria segue agora para o Senado. Se aprovada também lá, poderá alterar contratos e obrigações existentes.
O que exatamente a proposta prevê?
- A anistia alcançaria empréstimos consignados feitos entre 2016 e 2024.
- Descontos feitos por associações, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil considerados indevidos deverão ser totalmente restituídos aos beneficiários dentro de 30 dias.
- Se a restituição não for feita no prazo, o INSS assume a responsabilidade e poderá cobrar judicialmente as instituições envolvidas, inclusive com sequestro de bens.
- O projeto também permite que créditos relacionados à antecipação de benefício (operações onde o beneficiário recebe adiantado uma parte futura) possam ser descontados de forma regulamentada.
Por que essa proposta surgiu?
A aprovação decorre da revelação de um esquema de fraudes nos descontos em benefícios do INSS:
- Investigações da Polícia Federal e da CGU identificaram que diversas organizações faziam descontos sem autorização em aposentadorias e pensões.
- Em auditoria de 2023, analisando entidades que mantinham acordos de cooperação técnica com o INSS, constatou-se que 70% não apresentaram documentação adequada.
- Muitos beneficiários alegavam que nem sabiam que os descontos eram feitos ou acreditavam que eram obrigatórios.
Assim, a proposta de lei aparece como uma medida de “justiça reparadora” para os prejudicados.
Quais os próximos passos até virar lei?
- O texto aprovado na Câmara (PL 1546/2024, com apensados) segue agora ao Senado Federal para votação.
- Se for aprovado lá sem modificações — ou com acordo entre as casas — será enviado para sanção presidencial.
- Após transformado em lei, o INSS precisará regulamentar os prazos e procedimentos de restituição e anistia.
- Instituições financeiras e associações terão que ajustar seus contratos, restituir valores e enfrentar possíveis responsabilidades jurídicas.
Quais os efeitos práticos para aposentados e pensionistas?
- Quem tiver empréstimos consignados nesse período poderá ver suas dívidas zeradas ou reduzidas conforme regulamentação.
- Valores descontados indevidamente terão que ser devolvidos integralmente, se enquadrados nos critérios.
- Beneficiários terão segurança adicional, pois o INSS assume a obrigação de restituição caso a instituição não cumpra.
- Instituições financeiras poderão perder direito à cobrança ou enfrentar processos regressivos contra elas.
- A medida pode gerar impacto financeiro significativo para o sistema financeiro e para o próprio INSS, que precisará lidar com o volume de devoluções.
Perguntas Frequentes
Quem será beneficiado pela anistia?
Aposentados e pensionistas do INSS com dívidas de consignado contraídas entre 2016 e 2024.
Os descontos indevidos serão sempre devolvidos?
Sim — o projeto prevê restituição integral em 30 dias quando os descontos forem considerados indevidos.
E se a instituição não devolver?
O INSS assumirá a obrigação e poderá cobrar do credor, inclusive com sequestro de bens.
Isso afeta operações de antecipação de benefício?
Sim — o projeto também regula descontos em operações de antecipação de benefício, com novas regras para desconto.
A proposta já virou lei?
Não ainda — foi aprovada na Câmara e agora será analisada pelo Senado.
Há risco de modificações?
Sim — o Senado pode alterar pontos do texto, exigir ajustes ou vetar partes antes de encaminhar para sanção.
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