Em 14 de fevereiro de 2024, foi promulgado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Índia. Esse tratado estende aos brasileiros que residem e trabalham na Índia o direito aos benefícios sociais, e vice‑versa, aos indianos que atuam no Brasil.
O que o acordo estabelece?
- Permite soma dos períodos de contribuição feitos no Brasil e na Índia para cumprir tempo mínimo exigido nos sistemas previdenciários de cada país.
- Evita a dupla contribuição previdenciária simultânea em ambos os países, aliviando os trabalhadores e empresas.
Quem é beneficiado?
- Brasileiros que emigraram para a Índia e continuam contribuindo ao INSS brasileiro.
- Indianos que trabalham no Brasil e contribuem ao sistema previdenciário local.
- Empresas brasileiras que operam na Índia e enviam trabalhadores, evitando cobrança dupla.
Como funciona na prática?
- O trabalhador obtém a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo país de origem e apresenta no outro país para somar os períodos contributivos.
- Cada sistema paga o benefício proporcional ao tempo contribuído em sua jurisdição, na moeda local.
Por que esse acordo é tão importante?
- Garante igualdade de direitos previdenciários a trabalhadores transnacionais;
- Evita perda de benefícios já adquiridos em outro país;
- Impulsiona relações diplomáticas e cooperação bilateral entre Brasil e Índia.
Conclusão
Com o acordo Brasil–Índia promulgado em 2024, brasileiros que vivem e contribuem na Índia poderão somar esse tempo com o INSS, acelerando o direito à aposentadoria ou outros benefícios, sem a obrigação da dupla contribuição.
👉 Se você mora na Índia e quer usar esse direito ou precisa calcular tempo de contribuição em ambos os países, posso te orientar!
PERGUNTAS FREQUENTES:
1) Esse direito já está disponível para quem mora na Índia?
Sim, o acordo passou a valer desde sua promulgação em fevereiro de 2024. Brasileiros na Índia podem utilizá-lo desde então.
2) Como posso somar o tempo contribuído nos dois países?
Solicite a CTC no Brasil e apresente na Índia (e vice-versa). Cada sistema vai considerar os períodos e calcular o benefício proporcional.
3) O acordo impede que eu contribua nos dois países ao mesmo tempo?
Evita a contribuição duplicada obrigatória. Você ou sua empresa farão a contribuição apenas no país em que estiver trabalhando efetivamente.
4) Quem fiscaliza e garante a aplicação do acordo?
O Congresso Nacional e o Senado aprovaram o tratado, e órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contrapartes na Índia implementam as regras.
5) Existe acordo semelhante com outros países?
Sim. O Brasil já possui acordos de previdência com países como Alemanha, Chile, Espanha, Portugal e membros do Mercosul e da CPLP.
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