Você já se perguntou se quem recebe o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) tem direito ao décimo terceiro salário?
Esse tema gera muita dúvida entre quem depende desse benefício. Alguns esperam essa “gratificação natalina”, outros nunca ouviram falar.
Neste texto, vamos destrinchar com clareza: o que é o BPC, por que ele não inclui 13º atualmente, quais projetos existem para mudar isso e quais outros direitos quem recebe o BPC já tem.
O que é o BPC/LOAS e quem tem direito a ele?
O BPC/LOAS é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Ele garante um salário mínimo mensal para pessoas que se enquadram nas seguintes condições:
- Idosos com 65 anos ou mais
- Pessoas com deficiência, de qualquer idade
Além disso, é necessário comprovar que a pessoa e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social (renda per capita limitada).
Outro requisito essencial é estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para programas sociais).
O objetivo do BPC é garantir uma renda mínima vital, não sendo um benefício previdenciário, mas assistencial — esta distinção é central para explicar por que não há décimo terceiro atualmente.
Quem recebe o BPC tem direito ao décimo terceiro salário?
Não. Quem recebe o benefício BPC/LOAS não tem direito ao décimo terceiro salário, conforme a legislação vigente e entendimento jurídico atual.
Isso ocorre porque:
- O 13º salário ou “gratificação natalina” é previsto para benefícios da Previdência Social (aposentadorias, pensões, auxílios).
- O BPC é um benefício assistencial — não previdenciário — e por isso, não entra nas regras que garantem décimo terceiro.
Ou seja: enquanto o BPC for uma assistência social, ele não incluirá décimo terceiro automaticamente.
Foi aprovado o décimo terceiro para quem recebe o BPC?
Não ainda. Até 2025, não há lei em vigor que conceda 13º salário aos beneficiários do BPC.
Existem projetos de lei em tramitação que visam mudar isso:
- PL 4439/2020
- PL 2348/2022
Esses projetos foram apensados por tratarem do mesmo tema. Entretanto, a proposta ainda não foi votada e sancionada, e, portanto, não tem validade legal até que avance no Congresso.
Quais outros benefícios o BPC já garante?
Mesmo não contando com 13º, o beneficiário do BPC possui outras vantagens importantes. Veja algumas:
- Carteira do Idoso: permite gratuidade ou desconto em transportes interestaduais para maiores de 60 anos.
- Exoneração de IPTU: em alguns municípios, beneficiários do BPC são isentos do imposto predial e territorial urbano.
- Tarifa social de energia elétrica: direito a descontos na conta de luz com base nas normas da ANEEL.
- Isenção de Imposto de Renda: o valor recebido como BPC está isento de IR.
- Possibilidade de mais de uma pessoa receber BPC na mesma família desde que os critérios sejam atendidos (o benefício de um não computa no cálculo de renda per capita para outro pedido).
- Revisões periódicas: o benefício do BPC sofre revisões pelo INSS para verificar a continuidade dos critérios sociais.
Esses direitos são garantidos mesmo com a exclusão do décimo terceiro nesse momento.
Perguntas Frequentes
Por que quem recebe BPC não tem décimo terceiro?
Porque o BPC é uma assistência social, não um benefício da previdência, e o 13º é assegurado apenas para benefícios previdenciários.
Existe projeto que vai garantir décimo terceiro para o BPC?
Sim — os PLs 4439/2020 e 2348/2022 tratam disso, mas ainda não foram aprovados.
Se aprovarem o PL, o décimo já valerá para todos os beneficiários atuais?
Depende de como o texto for regulamentado — pode haver regras de transição.
O BPC pode ser cancelado?
Sim — se durante uma revisão for constatada que os critérios não estão mais sendo atendidos.
O BPC conta para aposentadoria?
Não — por ser assistencial, ele não gera tempo de contribuição ou direito previdenciário extra.
Posso receber BPC e outro benefício previdenciário ao mesmo tempo?
Sim, se atender aos requisitos de ambos, embora haja regras de compatibilidade e dedução de renda em alguns casos.
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