O novo acordo do INSS para devolver descontos indevidos impõe uma regra crucial: se você contestar a assinatura que autorizou a cobrança, pode ter que ir à Justiça para provar sua inocência. Isso impacta milhares de aposentados. Quer saber o que isso significa e como agir? Continue lendo
Como funciona esse ponto polêmico
Ao aderir ao acordo, aposentados que sofreram descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa — sem precisar entrar na Justiça.
Mas se a associação apresentar um documento alegando a autorização, o caso sai do processo administrativo automaticamente. Só há chance de continuar por essa via se você conseguir provar que a assinatura é falsa, foi usada sem consentimento ou houve indução ao erro.
E agora, o que muda?
- Sem prova de irregularidade, a documentação da entidade é aceita — e sua devolução exige ação judicial, não administrativa .
- Casos com indícios de falsificação serão encaminhados ao MPF. A associação então terá 5 dias úteis para restituir o valor — se não fizer, o INSS orienta que você busque a justiça.
Por que o INSS fez isso
Para processar milhões de pedidos rapidamente, o acordo evita perícias caras (como grafotécnica) ou investigações administrativas longas — o que inviabilizaria o resgate em larga escala.
O peso no bolso do aposentado
Especialistas alertam:
- Um simples documento apresentado por uma associação já pode fazer o seu caso sair da via administrativa.
- Isso coloca nos aposentados a responsabilidade de processar judicialmente seu próprio ressarcimento — processo mais custoso, demorado e burocrático .
Cenário atual: números e quem ainda está fora
- São 3,75 milhões de pedidos registrados — destes, 2,27 milhões sem resposta da associação, aptos para ressarcimento direto.
- Cerca de 828 mil casos estão com associações respondendo com documentos — esses pedidos saem do primeiro lote e seguem sob análise do INSS.
O que fazer para garantir seu dinheiro
- Acesse o Meu INSS ou vá aos Correios.
- Use a ferramenta “Consultar descontos de entidades” e informe se autorizou ou não.
- Quem tiver documento apresentado pela associação deve:
- Não concordar com a assinatura ou envio;
- Disponibilizar provas que contestem o documento;
- Caso haja indício de falsificação, registrar fato em boletim de ocorrência e informar isso no sistema.
- Se o INSS encerrar o processo por falta de provas, siga as orientações para encaminhar ao Judiciário ou procurar Defensoria Pública ou advogado .
O acordo facilita o ressarcimento para milhões, mas ao mesmo tempo impõe um risco: se uma associação apresentar qualquer justificativa, seu caso pode exigir ação judicial. Por isso, determinados documentos devem ser contestados imediatamente com provas ou registro oficial de contestação.
Fique de olho: verifique os descontos no Meu INSS, conteste tudo que não reconhece e esteja preparado para levantar provas — isso faz diferença para você receber o que é seu de forma rápida e segura.
O que acontece se uma associação apresentar documento?
O caso sai da via administrativa e só será devolvido mediante ação judicial.
Como contestar um documento apresentado?
Você deve informar que não reconhece assinatura, que foi induzido ou que o documento é falso — e reunir provas (como BO).
Há ressarcimento sem necessidade de Justiça?
Sim — nos 2,27 milhões de casos sem resposta da associação, a devolução será automática pela via administrativa.
O que diferencia os 828 mil casos?
Esses processos têm documentos entregues pela associação e por isso precisam de análise individual e não fazem parte do primeiro lote administrativo .
Onde buscar orientação jurídica?
O INSS indica procurar Defensoria Pública. Também vale contratar advogado para ação judicial, caso necessário.
