A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, em 1º de outubro de 2025, o texto da PEC 14/21, que institui regras diferenciadas para aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Essas mudanças podem trazer benefícios reais para quem trabalha na linha de frente da saúde pública. A seguir, explico o que foi aprovado, quem será beneficiado, os desafios e os próximos passos.
Quais são as novas regras aprovadas para ACS e ACE?
O texto aprovado prevê:
- 25 anos de contribuição e de efetiva atividade como agente de saúde;
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- Regra de transição até 2030, em que será possível se aposentar com menor idade: mulheres a partir de 52 anos e homens 50 anos. A cada cinco anos, a idade mínima sobe 2 anos.
- Opção de redução de até 5 anos na idade mínima, com desconto de 1 ano para cada ano extra de contribuição além dos 25 exigidos.
E para aposentadoria por idade? O que muda?
Para o regime geral de aposentadoria por idade, a PEC estabelece:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- Mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de exercício da atividade de agente de saúde para se aposentar como agente comunitário ou de endemias.
Essas regras reforçam que, mesmo para agentes que não cumprirem exigências especiais, existe uma alternativa pelo critério de idade geral.
Quem será beneficiado por essas regras?
- ACS e ACE que já atuam há muitos anos e poderiam ter aposentadoria dificultada pelas regras atuais.
- Profissionais em atividade que contam com o tempo de serviço para se enquadrar nas regras de transição até 2030.
- Também agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN), que serão incluídos nas novas regras.
Essa aprovação busca valorizar a carreira desses agentes, reconhecendo os riscos e a exposição inerentes ao trabalho de campo.
Quais desafios ainda faltam?
- O texto aprovado pela comissão deve ir agora ao Plenário da Câmara para votação.
- Pode sofrer alterações ou ajustes.
- Há necessidade de ajuste financeiro, pois a PEC transfere parte dos custos aos estados, DF e municípios, que deverão receber apoio financeiro da União para custear as novas aposentadorias.
- A cada regra de transição e eventual redução de idade, é importante acompanhar como ficará o impacto orçamentário e atuarial.
Qual o significado para os agentes de saúde?
Essas novas regras representam um reconhecimento institucional da importância do trabalho dos agentes de saúde, muitas vezes realizado sob condições adversas.
Elas também criam expectativa de aposentadoria mais justa, com menor desgaste para quem está há anos na função.
Além disso, ampliam a proteção social para agentes indígenas, alinhando normas entre categorias.
Conclusão: avanço relevante, mas atenção aos detalhes
A aprovação da PEC 14/21 pela comissão é um passo promissor para os agentes de saúde — mas a batalha ainda não acabou. O texto ainda precisa ser votado no Plenário, e cada detalhe de transição ou cláusula de redução será decisivo.
👉 Se você é agente de saúde ou conhece alguém da categoria, vale acompanhar de perto cada movimentação legislativa e buscar orientação previdenciária especializada para entender como essas mudanças podem afetar seu planejamento.
Perguntas Frequentes
O que é a PEC 14/21 aprovada para agentes de saúde?
É a proposta que estabelece regras especiais de aposentadoria para ACS, ACE e agentes indígenas conforme riscos da atividade.
Quais os requisitos da nova regra para agentes?
25 anos de contribuição e atividade + idade mínima (57 mulheres / 60 homens).
O que é a regra de transição?
Até 2030, agentes poderão se aposentar mais cedo (mulheres desde 52 anos, homens 50), com aumentos progressivos.
Agentes indígenas também serão incluídos?
Sim — a proposta amplia a proteção para Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e de Saneamento (AISAN).
Quando as novas regras passam a valer?
Após aprovação no Plenário e promulgação constitucional. Até lá, ainda podem mudar.
Os estados e municípios pagarão essa aposentadoria?
Sim, mas a proposta prevê que a União auxilie financeiramente esses entes para custear as novas aposentadorias.
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