Você sabia que a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é obrigação legal da empresa quando solicitada pelo trabalhador? Esse documento é essencial para comprovar exposição a agentes nocivos e garantir direitos como aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em tempo comum.
Mas muitas empresas resistem ou negam essa entrega — e isso pode prejudicar seriamente quem depende desse documento.
Neste artigo, explico passo a passo como agir quando a empresa se recusa a entregar ou corrige o PPP — para que seu direito não seja comprometido.
Por que a empresa é obrigada a emitir o PPP
- O PPP reúne dados sobre vínculo empregatício, função, exposição a agentes nocivos, uso de EPIs, laudo técnico (LTCAT) e outros elementos que demonstram a periculosidade ou insalubridade do trabalho.
- Desde 2023, o PPP passou a ter versão eletrônica (disponível no eSocial / Meu INSS), mas para períodos anteriores continua valendo o PPP físico.
- O documento correto e completo pode fazer a diferença entre ter o direito reconhecido ou ter o pedido indeferido.
Passos para exigir que a empresa forneça o PPP
1. Formalize o pedido por escrito
Peça o PPP por meio de carta registrada, e-mail com confirmação ou protocolo na empresa. Guarde comprovação dessa solicitação — isso mostra que você tentou resolver antes via administrativa.
2. Notificação extrajudicial
Se a empresa não responder ou negar, envie uma notificação extrajudicial, preferencialmente com apoio de advogado. Esse documento alertará sobre a obrigação legal e que a negativa poderá gerar responsabilização.
3. Ação judicial
Se a recusa persistir, é possível ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para obrigar a empresa a emitir (ou corrigir) o PPP. O juiz pode impor multa e determinar que o documento seja entregue corretamente.
4. Usar provas alternativas
Se você não conseguir o PPP ou se ele vier incompleto, vale usar outros meios de prova, como:
- Contracheques com adicional de insalubridade/periculosidade
- Laudos técnicos de empresas similares do mesmo setor
- Testemunhas que comprovem condições nocivas de trabalho
- Fotografias, inspeções ambientais, documentos internos da empresa
- Processos trabalhistas antigos da mesma empresa em que se usou PPP ou laudos
Essas provas podem ajudar a compor seu caso mesmo na ausência ou falha no PPP.
E se o PPP entregue estiver com erros?
Se a empresa forneceu o PPP, mas este apresentar falhas ou inconsistências:
- Solicite formalmente a retificação ao empregador, indicando os pontos incorretos
- Caso haja recusa, notifique extrajudicialmente pedindo a correção
- Se continuar sem resposta, leve a retificação por via judicial
- Solicite apoio técnico (peritos, engenheiros de segurança do trabalho) para demonstrar o erro
O PPP mal preenchido pode resultar no indeferimento de aposentadoria especial ou que o INSS desconsidere tempo especial.
Onde conseguir o PPP em caso de empresa inativa, falida ou extinta
Quando a empresa deixou de existir, foi à falência ou se extinguiu:
- Verifique se o sindicato da categoria guardou documentos ou registros
- Consulte documentos da falência ou atas judiciais em que possam estar armazenados laudos, LTCAT, PPP emitido
- Converse com ex-colegas de trabalho que possam ter cópias dos documentos
- Use processos judiciais de outros empregados da mesma empresa — podem trazer PPPS, laudos ou relatórios ambientais
- Leve o caso ao Judiciário para exigir emissão ou obrigar ex-responsáveis a entregar documentos
Mesmo sem empresa ativa, há caminhos legais para buscar provas compensatórias.
Conclusão
Ter o PPP corretamente emitido e preenchido não é apenas um formalismo — é condição essencial para garantir seus direitos previdenciários, especialmente para quem teve exposição a agentes nocivos. Se a empresa se recusa, você não está sem ação: formalize, notifique, recorra à via judicial e use provas alternativas com apoio técnico e jurídico.
Perguntas Frequentes
A empresa pode negar fornecer o PPP?
Não — a empresa é legalmente obrigada a emitir o PPP sempre que solicitado, especialmente em casos de exposição a agentes nocivos.
O PPP eletrônico substitui o físico?
Para períodos a partir de 2023, sim. Mas para os períodos até 2022, o PPP físico continua válido e necessário.
O que fazer se o PPP estiver errado?
Solicitar correção formalmente, notificar extrajudicialmente e, se houver recusa, acionar a Justiça para retificação.
Posso usar provas alternativas se não conseguir PPP?
Sim — contracheques com adicional de risco, laudos de ambientes similares, testemunhas, fotografias e processos judiciais anteriores podem ajudar.
E se a empresa estiver extinta ou falida?
Você pode buscar documentos junto ao sindicato, consultar registros de falência, usar processos trabalhistas de ex-colaboradores ou acionar o Judiciário para exigir entrega ou produção de provas.
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