Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende proteger os segurados do INSS ao fazer empréstimos consignados, estabelecendo normas mais rígidas de transparência, consentimento e uso de dados pessoais. A ideia é evitar abusos e fraudes nessa modalidade de crédito.
O que muda com o projeto PL 4863/24
A proposta estabelece que o INSS não poderá compartilhar dados bancários, pessoais ou previdenciários dos segurados com instituições financeiras sem autorização expressa e individual.
Para autorizar empréstimos consignados, será necessária:
- manifestação clara e específica do segurado, por escrito ou meio eletrônico seguro, com confirmação de identidade;
- exigência de presença física com documento com foto ou uso de tecnologia segura (biometria, videoconferência, assinatura eletrônica qualificada) para validar a operação;
- obrigação de que o segurado receba todas as informações sobre o crédito: taxas, parcelas, prazo e impacto no benefício;
O projeto ainda determina que instituições que descumprirem essas regras possam sofrer sanções administrativas, civis e penais, além de ter que indenizar por danos morais e materiais.
Relação com outras propostas e inovações aprovadas
Essa proposta dialoga com outras mudanças em discussão para coibir descontos indevidos e reforçar proteção aos beneficiários:
- Há um projeto mais amplo que proíbe o INSS de compartilhar dados pessoais sem autorização, justamente para evitar operações de empréstimo sem consentimento.
- Recentemente, a Câmara aprovou medida que proíbe descontos automáticos em folha para associações, mesmo quando você supostamente autorizou.
- Também foi incluída previsão de que o teto de juros do consignado passe a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em vez do Conselho de Previdência Social.
Essas medidas reforçam que o objetivo central é garantir que o beneficiário do INSS receba crédito com segurança, controle e sem surpresas.
Quais os impactos para segurados e instituições financeiras
Para os segurados / beneficiários:
- Mais segurança: emprestar com consentimento informado, pessoalmente ou com tecnologia segura
- Transparência: saber exatamente taxas, parcelas e impacto no benefício
- Proteção contra fraudes ou operações “invisíveis” sem ciência
Para instituições financeiras e correspondentes:
- Novas exigências de autenticação e validação de identidade
- Responsabilidade legal em caso de operação sem autorização
- Risco de penalidades e indenizações caso operem em desacordo
Conclusão
O projeto de lei em análise busca equilibrar o mercado de crédito consignado com segurança e respeito ao cidadão segurado. Ele representaria um avanço importante para evitar operações abusivas ou fraudulentas, exigindo consentimento explícito, verificação rigorosa e proteção aos dados do beneficiário.
Perguntas Frequentes
Qual é o número do projeto que trata dessas normas?
Trata-se do Projeto de Lei 4863/2024.
O INSS poderá usar os dados dos beneficiários sem permissão?
Não — pelo projeto, o INSS fica proibido de ceder dados pessoais, bancários e previdenciários, salvo com autorização expressa e específica do segurado.
Como será feita a confirmação de identidade nas operações de crédito?
Será exigido documento com foto presencialmente ou uso de meios tecnológicos seguros, como biometria, videoconferência ou assinatura eletrônica qualificada.
Que punições há para quem descumprir essas regras?
Possibilidade de multa administrativa, responsabilização civil e penal, além de obrigação de indenização por danos morais ou materiais.
O projeto já virou lei?
Não ainda — ele está em tramitação. Ainda precisa ser aprovado pelas comissões pertinentes e pelo Senado para virar lei.
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